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A quebra do sigilo de e-mail e busca e apreensão de computadores e smartphones, porém, só têm sido autorizadas em casos excepcionais.
STF suspende regra da reforma trabalhista e proíbe grávida em local insalubre
Trecho da reforma trabalhista exigia que mulheres apresentassem atestado médico para dispensa.
TRT-2: Plano de previdência privada é impenhorável
Saldos da previdência são impenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor, ainda que no futuro
TRT-MG - Gestante que descobriu gravidez após fim de contrato não tem estabilidade
Estabilidade Provisória: a trabalhadora tomou ciência da gravidez em data posterior à extinção contratual.
TRT-SP aceita acordo entre trabalhador e empresa, mas cria norma não prevista em lei
O TRT de São Paulo chegou a proibir a quitação do contrato de trabalho, mas passou a admitir um acordo em que o trabalhador e a empresa deixassem claro a inexistência de vínculo e quitação do acerto de contas.
TST - Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria de um vendedor dispensado sem justa causa por empresa.
TST reconhece como válida ação trabalhista ‘casadinha’
Prática conhecida para a resolução de conflitos na Justiça do Trabalho, a lide simulada também é conhecida como “casadinha”.
EX-EMPREGADO PERDE AÇÃO E TERÁ DE PAGAR R$ 750 MIL À EMPRESA QUE TRABALHAVA
Juíza do Trabalho de Mato Grosso diz que seguiu regra da reforma trabalhista ao ordenar pagamento, pois funcionário perdeu ação contra patrão
Decreto institui CPF como documento único no âmbito federal (Decreto n. 9.723)
Desburocratização: O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) agora é um instrumento suficiente e substitutivo para o cidadão brasileiro que quiser usufruir de informações e serviços públicos no âmbito federal. A norma foi publicada nesta terça-feira (12/03/2019), no Diário Oficial da União.
CLT: Contribuição Sindical - Novas alterações
Veja na íntegra a Medida Provisória n. 873, de 1º de março de 2019, que alterou a CLT para dispor sobre a Contribuição Sindical e revoga dispositivo da Lei n. 8.112, 11 de dezembro de 1990.