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A Lei nº 13.467/2017, também chamada de “Reforma Trabalhista”, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, modificando alguns aspectos da relação empregado-empregador.

O artigo 71, juntamente com seus parágrafos 1º, 2º e 3º, já faziam parte da CLT e não sofreram alterações com a vigência da reforma.

Vejamos:

“Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  • 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
  • 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
  • 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”.

 

Assim, verifica-se que nada fora alterado até o § 3º, ou seja, o intervalo deve ser de no mínimo 1 (uma) hora para qualquer trabalho contínuo que exceda 6 (seis) horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, esse intervalo não poderá exceder 2 (duas) horas (art. 71, caput).

O § 1º estabelece um intervalo obrigatório de 15 (quinze) minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 (quatro) horas e o § 2º diz que não serão computados na duração do trabalho os intervalos de descanso.

Quanto ao § 3º, o legislador estabelece que o intervalo para repouso e refeição somente poderá ser menor que uma hora quando houver ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, desde que ouvido o Serviço de Alimentação da Previdência Social. Deve-se constatar que o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Em relação ao § 4º do art. 71 da CLT, este sim foi alterado pela Reforma Trabalhista. Antes ele possuía a seguinte redação:

“§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Revogado pela Lei 13.467/2017).

Com a redação antiga do §4º, quando o empregado deixava de gozar apenas uma parte do período para descanso e alimentação, ele tinha direito a receber à totalidade de seu intervalo.

Visando corrigir isso, a redação trazida pela reforma trabalhista estabelece que o intervalo parcialmente concedido, dá ao empregado o direito de receber apenas o período não gozado, e não mais a totalidade, mantendo-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração normal de trabalho.

 Vejamos a nova redação do §4º do art. 71 da CLT:

  • 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nota-se, ainda, que a nova redação do referido parágrafo também diz que o pagamento do intervalo possui natureza indenizatória, e não mais salarial, como dispõe o inciso III, da Súmula 437, que foi cancelado.

Portanto, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, deixa de ser fato gerador de horas extras. Agora a supressão implica no pagamento de uma indenização de 50%, mas afasta a possibilidade dessa verba repercutir nos demais títulos, como FGTS, verbas rescisórias e até INSS.

Por fim, importante ressaltar, ainda, que a não concessão do intervalo intrajornada continua proibida, salvo para o regime de 12x36 horas, conforme a nova redação do art. 59-A da CLT.

ORÍGENES CALDAS


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